| Projeto: |
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PLO 2 28/05/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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04-2/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPLO0002-2019 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O § 6° AO ART. 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VETANDO ENSINO DOMICILIAR NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / DEMOCRACIA / DIREITOS HUMANOS / EDUCACAO BASICA / ENSINO DOMICILIAR / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / JUSTICA SOCIAL / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LIBERDADE DE EXPRESSAO / MEIO AMBIENTE / OBRIGATORIEDADE / PROIBICAO / RESPEITO / SOLIDARIEDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/05/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 04/06/2019 | | CCJ | Recebido em 05/06/2019 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | |
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